Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

em Lei formulada pelo Congresso Nacional. Como não existe lei, atualmente esses requisitos são estabelecidos apenas pelos editais de concurso

Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Progressão de regime prisional.

A Súmula 711, do STF, em exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, determina que, em

PRTB pede liminar para realizar convenção nacional no auditório do Senado

Informa na ação que a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) determina que as convenções partidárias sejam

Presidente Lula não fez propaganda antecipada em visita às obras no Rio São Francisco, decide o ministro Henrique Neves

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) somente autoriza propaganda eleitoral a partir do dia 6 de julho

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Paim anuncia projeto que autoriza saque do FGTS por tempo de contribuição

Paim explicou que o projeto foi elaborado tendo-se em vista o escopo da Lei do FGTS (Lei 8.306/90

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.

Nova redação do §1º do artigo 3º do decreto-lei 911/69 emprestada pela lei 10.931/04. Purgação da

Recuperação judicial. Plano prevendo a remissão de 58% dos créditos quirografários e com garantia real, para pagamento em 10 anos com carência de 24 meses.

Aprovação pelo quorum previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05. Deferimento da

TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho

prevê a aplicação dos prazos da lei anterior quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado

teste do etilômetro sem ser submetido às determinações da Lei Seca (Lei 10.705/08).

Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados

Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e

Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário

condição econômica e social. Nesta senda, é mister apregoar que tal acesso compõe o rol de direitos

Mães e música uma combinação legal!!!

São quase 6000 músicas de homenagem as mães do Brasil, destaque para homenagem feita a Mamãe Oxum uma das mais ouvidas e tocadas nesse dias das mães.

Abril mês da cultura!!

Toda empresa, toda criação nasce de uma ideia!!! A indústria criativa cresce a cada dia mais.

Crise na Execução Penal

Rio Preto-SP Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

O Parcelamento Urbanístico do Solo enquanto instrumento de preservação do Meio Ambiente Artificial

habitantes uma vida com qualidade, atendendo aos direitos fundamentais do ser humano. Basicamente, podemos

Veja algumas dicas de como estudar filosofia do direito para o Exame da OAB

Disciplina será abordada pela primeira vez na próxima edição, no dia 28

Do Direito de Edificação da Servidão de Aqueduto em Terreno Vizinho à luz do entendimento jurisprudencial do STJ

direitos todos restariam tolhidos de exercerem suas faculdades, eis que as propriedades aniquilar-se-iam

Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.